Termos e condições
Como o site funciona, o que acontece com a sua doação e como cuidamos dos seus dados.
Última atualização: [dia] de [mês] de [ano]
Esta é uma tradução para sua conveniência. Estes Termos são regidos pela legislação argentina e, em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em espanhol.
1. Quem somos
1.1. Este site (o «Site») é operado pela Fundación Toma Tu Lugar (a «Fundação»), pessoa jurídica sem fins lucrativos constituída nos termos dos artigos 193 e seguintes do Código Civil e Comercial da Nação Argentina («CCyC»), com personalidade jurídica concedida pela Dirección General de Inspección de Personas Jurídicas da Província de Córdoba por meio da Resolução n.º [número/ano], CUIT [XX-XXXXXXXX-X], com sede em [rua e número], Cidade de Córdoba, Província de Córdoba, Argentina.
1.2. A Amar Que Hace Falta é um programa de serviço e assistência comunitária da Fundação e uma das expressões da Mesa do Partir do Pão da TTL Iglesia (Toma tu lugar). Não é uma pessoa jurídica distinta da Fundação. Toda doação feita pelo Site é recebida pela Fundação e destinada aos seus programas.
1.3. Contato: [email protected].
2. Aceitação
2.1. Ao acessar e navegar no Site, enviar formulários ou fazer doações ou assinaturas, você aceita estes Termos e Condições (os «Termos»). Se a pessoa que usa o Site (o «Usuário») não concordar com eles, não deve usá-lo.
2.2. Para fazer doações ou assinaturas, o Usuário declara ter mais de 18 anos e capacidade para dispor do dinheiro que doa. Menores de idade só podem doar com autorização dos pais ou responsáveis legais.
2.3. O Site está disponível em espanhol, inglês e português. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão em espanhol.
3. Natureza das contribuições: doações
3.1. As contribuições feitas à Fundação pelo Site são doações nos termos dos artigos 1542 e seguintes do CCyC: atos gratuitos pelos quais o Usuário (o «Doador») transfere voluntariamente uma quantia em dinheiro à Fundação, que a aceita. As doações em dinheiro se aperfeiçoam com a entrega, conforme o artigo 1554 do CCyC.
3.2. As doações não são pagamento por nenhum produto ou serviço. Elas não dão ao Doador direito de participação, voto, administração ou controle sobre a Fundação ou seus programas.
3.3. A Fundação destina as doações ao cumprimento do seu objeto e, em especial, à área escolhida pelo Doador (A Amar Que Hace Falta ou Evangelismo). Se as necessidades da área escolhida já estiverem atendidas, ou se circunstâncias alheias à Fundação impedirem a aplicação dos recursos nela, a Fundação poderá destiná-los a outras atividades do seu objeto, priorizando finalidades semelhantes.
3.4. Irrevogabilidade. Depois de creditada, a doação não é reembolsável, ressalvadas as hipóteses de revogação previstas nos artigos 1569 e seguintes do CCyC e o disposto no item 6 para cobranças indevidas.
4. Formas de doar
4.1. Assinatura mensal. O Doador pode se comprometer com uma doação mensal a partir de ARS 10.000 (dez mil pesos argentinos), ou o valor maior que escolher, por meio do débito automático do Mercado Pago. O valor é debitado todo mês na data definida pelo Mercado Pago, até que o Doador cancele a assinatura.
4.2. Doação livre. O Doador pode fazer doações únicas ou eventuais do valor que quiser, usando o alias ou o QR code do Mercado Pago publicados no Site.
4.3. Doações do exterior. As doações em dólares são feitas por meio da Purpose Giving, entidade independente da Fundação, sediada nos Estados Unidos. Essas doações são regidas pelos termos, condições e políticas da Purpose Giving, que as recebe e, quando for o caso, emite os comprovantes. A Fundação não se responsabiliza por tarifas, atrasos ou tratamentos fiscais aplicados pela Purpose Giving ou por intermediários financeiros.
4.4. Doações de bens. A Fundação recebe roupas, alimentos (inclusive sem glúten), brinquedos, móveis e material escolar, mediante combinação prévia pelos canais de contato do Site. A Fundação pode recusar bens que não estejam em condições de uso, que não possa armazenar ou distribuir, ou que excedam suas necessidades. Os alimentos devem estar fechados, na embalagem original e dentro da validade. A entrega dos bens transfere sua propriedade à Fundação, que decide seu destino dentro do seu objeto.
4.5. Processadores de pagamento. Os pagamentos são processados integralmente pelo Mercado Pago (e, quando for o caso, pela Purpose Giving). A Fundação não recebe nem armazena dados de cartões, contas bancárias ou credenciais de pagamento. Esses serviços são regidos por seus próprios termos e políticas de privacidade, e a Fundação não se responsabiliza por falhas, interrupções, recusas ou tarifas atribuíveis a eles.
5. Manuais de agradecimento
5.1. Como gesto de agradecimento, a Fundação oferece a quem tem uma assinatura mensal ativa o manual de trabalho da área escolhida, em PDF enviado por e-mail ou impresso para retirada na Casa de Oración, nos dias e horários publicados no Site.
5.2. O manual é um presente, e não uma contrapartida da doação. Sua entrega não transforma a doação em compra e venda nem em contrato de prestação de serviços. A Fundação pode modificar, atualizar ou descontinuar os manuais, ou substituí-los por outros materiais, a qualquer momento.
5.3. O acesso ao manual em PDF é verificado pelo e-mail vinculado à assinatura do Mercado Pago. Se a assinatura for cancelada, a Fundação pode deixar de enviar novas versões do manual.
5.4. Os manuais são protegidos pela Lei argentina de Propriedade Intelectual n.º 11.723. É permitido o uso pessoal e dentro das atividades de serviço da TTL Iglesia e da Fundação. É proibido vendê-los, publicá-los na internet ou distribuí-los a terceiros sem autorização por escrito da Fundação.
6. Cancelamento da assinatura e cobranças indevidas
6.1. O Doador pode cancelar a assinatura mensal a qualquer momento, sem precisar justificar e sem custo, pela sua conta do Mercado Pago (seção de assinaturas ou débitos automáticos). Também pode pedir ajuda pelo e-mail [email protected]. O cancelamento vale para os débitos futuros; os valores já creditados não são reembolsados.
6.2. A doação periódica se extingue com o falecimento do Doador.
6.3. Se o Doador notar uma cobrança em duplicidade, um valor diferente do escolhido ou um débito posterior ao cancelamento, pode reclamar pelo e-mail [email protected] em até trinta (30) dias corridos da data da cobrança, anexando o comprovante. Confirmado o erro, a Fundação providenciará o reembolso pelo mesmo meio de pagamento, sem prejuízo dos canais de reclamação do Mercado Pago.
7. Comprovantes e tratamento fiscal
7.1. O comprovante de cada operação é o emitido pelo Mercado Pago. A pedido do Doador, a Fundação pode emitir uma declaração de doação com valores e datas.
7.2. [Manter apenas se a Fundação tiver certificado de isenção vigente; caso contrário, apagar este item:] A Fundação é isenta do Imposto de Renda argentino nos termos do artigo 26, alínea f), da Lei do Imposto de Renda (texto consolidado de 2019), conforme certificado de isenção vigente emitido pela autoridade tributária argentina (ARCA). As doações podem ser dedutíveis para contribuintes argentinos nos termos e limites do artigo 85, alínea c), dessa lei, atualmente até cinco por cento (5%) do lucro líquido do exercício, desde que cumpridos os requisitos da ARCA.
7.3. A Fundação não presta assessoria tributária. Cada Doador deve consultar seu próprio assessor sobre a dedutibilidade e o tratamento fiscal da sua doação. As doações feitas diretamente à Fundação, em geral, não são dedutíveis do imposto de renda nos Estados Unidos; para obter esse benefício, é preciso doar por meio da Purpose Giving.
8. Transparência e prevenção à lavagem de dinheiro
8.1. A Fundação administra as doações de acordo com seu estatuto, apresenta suas demonstrações contábeis ao órgão de fiscalização provincial e se compromete a informar periodicamente o uso dos recursos pelo Site e por seus canais.
8.2. Em cumprimento à Lei argentina n.º 25.246 e suas alterações, e às normas da Unidade de Informação Financeira (UIF), a Fundação pode solicitar ao Doador informações sobre sua identidade e a origem dos recursos, e recusar ou devolver doações quando essas informações não forem fornecidas ou houver dúvidas razoáveis sobre a licitude da origem.
8.3. A Fundação se reserva o direito de recusar doações que contrariem seus valores ou seu objeto, ou que venham de pessoas ou entidades às quais não deseje se vincular, sem necessidade de justificativa.
9. Voluntariado
9.1. Quem participa como voluntário o faz de forma livre, gratuita e solidária, nos termos da Lei argentina de Voluntariado Social n.º 25.855. A atividade voluntária não gera vínculo empregatício nem direito a remuneração perante a Fundação ou a TTL Iglesia.
9.2. O envio do formulário de voluntariado não garante a participação. A Fundação pode estabelecer requisitos, especialmente para atividades com crianças e adolescentes.
10. Uso do site
10.1. O Usuário se compromete a usar o Site de boa-fé e de acordo com a lei, e a não: (a) enviar informações falsas ou de terceiros sem autorização; (b) usar os formulários para enviar publicidade, spam ou conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilícito; (c) tentar acessar sem autorização áreas restritas, sistemas ou dados; nem (d) fazer qualquer coisa que danifique, sobrecarregue ou impeça o funcionamento do Site.
10.2. A Fundação pode bloquear o acesso ou descartar envios que violem estes Termos.
11. Propriedade intelectual e imagens
11.1. Os textos, o logotipo, os personagens, as ilustrações, as fotografias, os manuais e o design do Site pertencem à Fundação ou a seus autores e são protegidos pela Lei n.º 11.723 e pelas normas de marcas. É permitido compartilhar links e conteúdos do Site para fins não comerciais, citando a fonte. Qualquer outro uso exige autorização por escrito.
11.2. As fotografias de crianças e adolescentes são publicadas com o consentimento de seus responsáveis legais e resguardando seu melhor interesse, conforme a Lei argentina n.º 26.061. Quem considerar que uma imagem deve ser retirada pode solicitar pelo e-mail [email protected], e a Fundação a retirará o quanto antes.
12. Dados pessoais
12.1. Responsável. A Fundação é responsável pelos bancos de dados formados com as informações que o Usuário insere no Site, nos termos da Lei argentina de Proteção de Dados Pessoais n.º 25.326 e normas complementares.
12.2. Quais dados coletamos e para quê.
| Dado | Quando | Para quê |
|---|---|---|
| Nome, e-mail, telefone e mensagem | Formulários de contato, voluntariado e doação de bens | Responder e organizar a ajuda |
| Inscrição nas novidades | Enviar as novidades mensais | |
| E-mail vinculado ao Mercado Pago | Pedido do manual | Verificar a assinatura ativa, enviar o manual e, se o Doador marcar a opção, incluí-lo nas novidades mensais |
| Dados da assinatura (nome, e-mail, valor, datas e status) | Ao assinar pelo Mercado Pago | Administrar as doações, agradecer, informar e cumprir obrigações legais |
| Endereço IP e dados técnicos de navegação | Ao visitar o Site | Segurança e funcionamento do Site |
12.3. O Site não usa cookies de publicidade nem de rastreamento. O mapa da seção «Onde trabalhamos» é carregado dos servidores do OpenStreetMap, que recebem o endereço IP do visitante. Os formulários são protegidos contra uso automatizado pelo Cloudflare Turnstile, que analisa sinais técnicos do navegador sem exibir desafios; esse tratamento é regido pelo Adendo de Privacidade do Turnstile da Cloudflare.
12.4. Fornecedores e transferência internacional. Para operar o Site, a Fundação usa fornecedores que podem armazenar dados fora da Argentina, entre eles a Cloudflare (hospedagem e segurança) e a Resend (envio de e-mails), com servidores nos Estados Unidos, além do Mercado Pago para os pagamentos. Ao enviar seus dados, o Usuário consente com essa transferência, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 25.326. A Fundação não vende nem cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais.
12.5. Conservação. Os dados são mantidos enquanto forem necessários para as finalidades indicadas e pelos prazos exigidos pelas normas contábeis, tributárias e de prevenção à lavagem de dinheiro.
12.6. Direitos do titular. O Usuário pode acessar, corrigir, atualizar ou excluir seus dados, e cancelar o recebimento das novidades a qualquer momento pelo link presente em cada e-mail ou escrevendo para [email protected].
O titular dos dados pessoais tem o direito de acessá-los gratuitamente em intervalos não inferiores a seis meses, salvo se comprovado interesse legítimo, conforme o artigo 14, inciso 3, da Lei n.º 25.326. A Agencia de Acceso a la Información Pública, na qualidade de Órgão de Controle da Lei n.º 25.326, tem a atribuição de atender às denúncias e reclamações apresentadas por quem tenha seus direitos afetados pelo descumprimento das normas de proteção de dados pessoais.
13. Links de terceiros
O Site contém links para sites e serviços de terceiros (como Mercado Pago, Purpose Giving, Instagram e OpenStreetMap). A Fundação não controla esses sites e não se responsabiliza por seu conteúdo, disponibilidade ou políticas.
14. Limitação de responsabilidade
14.1. O Site é oferecido «no estado em que se encontra». A Fundação procura manter as informações corretas e atualizadas, mas não garante que o Site funcione sem interrupções ou erros.
14.2. Na medida permitida pela lei, a Fundação não se responsabiliza por danos decorrentes de: (a) interrupções ou falhas técnicas do Site ou dos processadores de pagamento; (b) uso indevido do Site pelo Usuário ou por terceiros; ou (c) perda de informações enviadas por meios alheios à Fundação.
14.3. Nada nestes Termos limita os direitos irrenunciáveis que a lei garante ao Usuário.
15. Alterações
A Fundação pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é a publicada no Site, com a data da última atualização. As alterações não afetam doações já realizadas. Se uma alteração afetar de forma relevante as assinaturas ativas, a Fundação avisará os assinantes por e-mail com pelo menos quinze (15) dias de antecedência.
16. Lei aplicável e foro
16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Argentina.
16.2. Para qualquer controvérsia, as partes se submetem aos tribunais ordinários da Cidade de Córdoba, Província de Córdoba, sem prejuízo das normas de competência de aplicação obrigatória que protejam o Usuário.
16.3. Antes de iniciar qualquer ação, o Usuário e a Fundação buscarão resolver a questão de boa-fé pelo e-mail [email protected].
17. Disposições gerais
Se alguma cláusula destes Termos for declarada inválida, as demais continuam plenamente válidas. O fato de a Fundação não exercer um direito previsto nestes Termos não significa renúncia a ele.
Fundación Toma Tu Lugar
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